Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da admi...

Responda: Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. O não-comparecimento do administrado intimado para...


1Q817106 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir.

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e, conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

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