A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem com...

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, a...

Q817115 • Legislação Federal • Lei 10833 2003 • VUNESP • IAMSPE SP • Analista de Tecnologia

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, bem como do Programa de Integração Social – PIS, com a incidência não cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.

Conforme o art. 2.º da Lei n.º 10.833/03, para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo, conforme disposto no art. 1.º da mesma Lei, a alíquota de

a) 0,65%
b) 1,65%
c) 3%
d) 7%
e) 7,6%

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Questões sobre Lei 10833 2003

1

Q819292 • Legislação Federal • Lei 10833 2003 • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
A respeito do enunciado - “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado” -, é correto afirmar que
- a) o enunciado de súmula foi cancelado e não está mais em vigor.
- b) o enunciado referido é do Supremo Tribunal Federal.
- c) o enunciado continua em vigor após a vigência da Lei n. 9.430/96.
- d) o STF entende que a posição jurisprudencial do STJ sobre a matéria era correta.
- e) a posição do STF e do STJ sempre foi convergente nesta matéria.
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2

Q814233 • Legislação Federal • Lei 10833 2003 • CESGRANRIO • Petrobras • Técnico em Comercialização Júnior
Empresas comerciais exportadoras ou trading que não comprovem o embarque das mercadorias para o exterior, dentro de um determinado prazo após a emissão da nota fiscal, deverão efetuar o pagamento das contribuições e dos impostos que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, em razão de benefícios fiscais concedidos mediante o fato gerador da exportação. Os juros de mora e multa também serão calculados de acordo com a legislação e como tributos não pagos. Conforme a Lei nº 10.833/2003, qual o prazo máximo, após a emissão da nota fiscal, para que o produto seja embarcado e os benefícios fiscais sejam mantidos?
- a) 180 dias
- b) 120 dias
- c) 90 dias
- d) 60 dias
- e) 30 dias
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3

Q812444 • Legislação Federal • Lei 10833 2003 • CETRO • TCM SP • Agente de Fiscalização
Por intermédio da Lei 10.833/03, o governo federal introduziu uma nova sistemática de arrecadação da COFINS aplicada apenas às empresas optantes ou obrigadas à apuração do imposto de renda pelo lucro real que não foram mantidas no sistema cumulativo. Assim, assinale a alternativa que indica a nova sistemática de arrecadação da COFINS e sua implicação na contabilidade das empresas para as quais pode ser aplicado o novo sistema.
- a) Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.
- b) Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável quando houver incidência na compra e na venda e deve ser contabilizado em conta específica (a recuperar) para ser compensado com a parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.
- c) Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto não recuperável, devendo ser pago pelo valor apurado da parcela devida (a recolher), nos termos da legislação aplicável.
- d) Incidência cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.
- e) Incidência não-cumulativa, o que significa que a COFINS nessa sistemática tornou-se um imposto recuperável, devendo o valor apurado da parcela devida (a recolher) ser compensado com outras contribuições a recolher, nos termos da legislação aplicável.
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