Em 1964, a edição da Lei n.º 4.320 já evidenciava a preocupação do legislador quanto...
Responda: Em 1964, a edição da Lei n.º 4.320 já evidenciava a preocupação do legislador quanto ao fiel cumprimento do equilíbrio entre receitas e despesas no orçamento, permitindo que o Poder Executivo se...