Nos crimes ambientais, A) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade. B) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos. C) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. D) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos. E) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.

A) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Questões Legislação Federal Lei 9605 1998

Nos crimes ambientais,

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1Q817138 | Legislação Federal, Lei 9605 1998, Juíz Estadual, TJ MS, FCC

Nos crimes ambientais,

✂️ a) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
✂️ b) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
✂️ c) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
✂️ d) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.
✂️ e) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.