Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Ministério Público Estadual TO (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a petição para iniciar processo contra o titular do Poder Executivo por crime de responsabilidade pela omissão de oferta do ensino fundamental.