Questões Legislação Federal Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB

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Responda: Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996. Cabe exclusivamente ao Ministério Público a petição para iniciar proces...

1Q817141 | Legislação Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual TO, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a petição para iniciar processo contra o titular do Poder Executivo por crime de responsabilidade pela omissão de oferta do ensino fundamental.

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