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Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2...

Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

Q817144 • Legislação Federal • Lei 12594 2012

Considerando as disposições previstas na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, é CORRETO afirmar:

a) Entende-se por entidade de atendimento a pessoa jurídica de direito público e privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento.
b) Nos termos previstos na Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, as funções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, no que se refere ao Sinase, restringem-se às de caráter normativo e deliberativo.
c) semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é necessário: reputação ilibada; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, um ano; formação de nível superior compatível com a natureza da função.
d) Os Conselhos de Direitos, nas três esferas de governo, definirão, a cada dois anos, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas na Lei do Sinase, em especial, para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
e) A decisão judicial relativa à execução de medida socioeducativa dispensa manifestação prévia do defensor e do Ministério Público.

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com a Lei n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a alternativa correta é a letra a).

A lei define que entidade de atendimento é a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programa de atendimento. Ou seja, as entidades de atendimento são responsáveis por oferecer os serviços socioeducativos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.

Portanto, a definição apresentada na alternativa a) está de acordo com o que é estabelecido na Lei do Sinase.

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Questões sobre Lei 12594 2012

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Q821478 • Legislação Federal • Lei 12594 2012 • CONSULPLAN • Prefeitura de Natividade RJ • Agente Esportivo
A Lei nº 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), define que os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assinale a alternativa que descreve de forma INCORRETA um dos responsáveis pelo acompanhamento da execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.
- a) Poder Judiciário.
- b) Poder Legislativo Federal.
- c) Poder Legislativo Estadual.
- d) Poder Legislativo Municipal.
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Q813870 • Legislação Federal • Lei 12594 2012 • FCC • DPE SP • Defensor Público
A respeito dos regimes disciplinares previstos na Lei no 12.594 (SINASE), de 12 de janeiro de 2012, é correto afirmar que
- a) é obrigatória a audiência do adolescente ou jovem que tiver sido acusado da prática de falta disciplinar, somente no caso de aplicação da sanção excepcional de isolamento.
- b) não se exige a instauração formal de processo disciplinar para aplicação da sanção de admoestação verbal decorrente de falta disciplina
- c) deverá ser garantida a participação de um socioeducando na composição da comissão de apuração da falta disciplinar.
- d) as entidades de atendimento, em seu regimento, deverão prever as infrações como leves, médias e graves.
- e) é dispensável a instauração do processo disciplinar caso a falta incorra em responsabilização penal ou infracional, caso em que deverá ser lavrado somente boletim de ocorrência.
3

Q821046 • Legislação Federal • Lei 12594 2012 • FCC • TJ AP • Juiz de Direito Substituto
Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que
- a) será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
- b) será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
- c) não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
- d) será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
- e) será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.
4

Q822785 • Legislação Federal • Lei 12594 2012 • FAUGRS • TJ RS • Assistente Social Judiciário
Considere os seguintes princípios.
I - Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.
II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III - Separação do adolescente de acordo com etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status, no sentido de evitar conflitos.
Quais devem reger a execução das medidas socioeducativas, conforme a lei n.º 12.594/2012, que institui o sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas II e III.
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Q810831 • Legislação Federal • Lei 12594 2012
A Lei Federal no 12.594/12, que instituiu o SINASE - Sistema Nacional Socioeducativo, previu como direitos dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, expressamente,
- a) direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e o direito de ser inserido em medida em meio aberto quando o ato infracional praticado não estiver carregado de violência ou grave ameaça e não houver vaga para internação no local de sua residência.
- b) possibilidade de saída monitorada sem prévia autorização judicial nos casos de falecimento de irmão e de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias.
- c) direito de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.
- d) direito a creche e pré-escola de filhos de zero a cinco anos de idade e de ter acesso à leitura em seu alojamento, mesmo que em quarto coletivo.
- e) direito de peticionar por escrito a qualquer autoridade ou órgão público, devendo ser respondido em até 10 (dez) dias e de receber visita, mesmo que de egresso do sistema socioeducativo.
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Q816451 • Legislação Federal • Lei 12594 2012
Mário, 15 anos de idade, encontrava-se em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida. Durante o curso desta, Mário teve contra si nova apuração de ato infracional, praticado no curso da execução anterior, que resultou em decisão judicial que lhe impôs nova medida, a de semiliberdade. O juiz competente pelo acompanhamento do processo de execução, então, proferiu decisão, a qual impôs-lhe o cumprimento de uma única medida, a de semiliberdade. Nesta decisão, nos termos da Lei Federal no 12.594/12, o juiz competente aplicou o instituto da
- a) cumulação.
- b) unificação.
- c) suspensão.
- d) alteração.
- e) substituição.

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