Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo ele...

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. NÃO é correto o que se afirma...

Q817152 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FUMARC • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Em Minas Gerais, foi publicada a portaria conjunta que institui o selo eletrônico e, em Belo Horizonte, já funciona no Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis. NÃO é correto o que se afirma em

a) Nos casos de autenticações, será utilizado um selo para cada folha autenticada, desde que a folha contenha um único documento.
b) Nas certidões emitidas, será usado um selo, independentemente do número de páginas.
c) Será utilizado um selo para cada período de 10 (dez) anos, no caso de busca em livros e documentos arquivados.
d) No Tabelionato de Protestos de Títulos, para indicação de registro ou averbação, no documento que certificar a prática do ato, a quantidade de selos utilizados dependerá da quantidade de pessoas indicadas.

Questões sobre Lei 8935 1994

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Q810030 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Serviços Notariais e Registros
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Todos os atos de atribuição dos tabeliães de notas podem ser delegados aos seus prepostos, com exceção do testamento público, que é de atribuição exclusiva daquele que estiver no exercício da função notarial.
- a) Certo
- b) Errado
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Q818305 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • FGV • TJ AM • Serviços Notariais e Registros
Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:
- a) multa.
- b) repreensão.
- c) suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.
- d) advertência.
- e) perda da delegação.
3

Q808967 • Legislação Federal • Lei 8935 1994
Assinale a alternativa que não corresponde a um dever dos Notários e dos Oficiais de Registro.
- a) Exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia.
- b) Observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício.
- c) Proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada.
- d) Encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva.
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Q814258 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Notarial
A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Os notários, conforme o caso, podem, por vontade das partes, intervir em qualquer ato ou negócio jurídico lícito, a fim de dar-lhe autenticidade, ainda que não haja previsão legal específica da necessidade dessa intervenção; nesses casos, o original do instrumento que vier a ser redigido permanecerá em poder do notário.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q809526 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF • Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
Relativamente à legislação e jurisprudência aplicáveis às serventias registradoras e notariais, julgue os itens de 106 a 120.

O inquilino que deseja garantir o direito de preferência de compra de um imóvel deve promover a averbação de seu contrato de locação perante o registro de imóveis correspondente.
- a) Certo
- b) Errado
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Q817572 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Justiça nbsp SE • Serviços Notariais e Registros
Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Os registros de imóveis e os registros civis de pessoas naturais são submetidos às normas que definem as circunscrições geográficas, ao contrário do registro civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos, cuja escolha é livre. Assim, circunscrição, para efeitos registrários, é a área determinada em lei e atribuída ao registro de imóveis e ao registro civil de pessoas naturais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q807220 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Assinale a alternativa que está em consonância com o registro civil das pessoas naturais, conforme disciplinado em lei.
- a) As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.
- b) Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.
- c) A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.
- d) As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.
- e) Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.
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Q822987 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Juiz de Direito Substituto
Acerca dos registros públicos e da Lei n.º 8.935/1994, assinale a opção correta.
- a) O juízo competente deve zelar para que os serviços notariais e de registros sejam prestados com rapidez e qualidade satisfatória, incumbindo aos notários e oficiais de registros, mediante autorização judicial, a adoção de sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
- b) A perda de delegação da atividade notarial e de registro deve ocorrer por sentença judicial transitada em julgado, vedada a perda por decisão administrativa.
- c) As serventias de registros públicos têm personalidade jurídica, razão pela qual a pretensão indenizatória decorrente de serviços notariais deve ser dirigida ao tabelionato e não ao titular do cartório.
- d) O incidente de suscitação de dúvida relativa a exigência feita por oficial de cartório configura procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga, embora exarada por magistrado, não tem natureza jurisdicional.
- e) Cabem ao juízo competente a escolha e a nomeação dos substitutos dos notários e dos oficiais de registros para o desempenho de funções inerentes ao cargo.
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Q822002 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:
- a) assegura-se, por este artigo e pelo regime constitucional específico dos serviços notariais e de registro, notadamente ao se afirmar que essas atividades são exercidas em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), que existam significativas distinções em relação ao regime jurídico administrativo geral previsto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente quanto ao regime de responsabilidade, em relação ao qual se aplica exclusivamente o Código Civil, e a remuneração percebida no exercício da função, o que conta com a proteção da privacidade tal como ocorre nas atividades particulares.
- b) garante-se autonomia na forma de exercício dos serviços notariais e de registro, o que restringe o princípio da legalidade por ser possível, em busca da eficiência e da boa administração, dar primazia a ordens de serviço que se revelem mais práticas e atuais do que as regras previstas na Lei n.º 8.935/94.
- c) deve ser integralmente compatibilizada com o regime jurídico administrativo, pois se trata de delegação de serviço público, o que significa dizer que deve observar o princípio da legalidade, dentre outros princípios jurídicos do Direito Administrativo; por isso, as práticas cartorárias dos notários e dos registradores, e igualmente a sua remuneração, estão sujeitas ao conhecimento da sociedade civil.
- d) garante-se a possibilidade de os notários e registradores atuarem sem ter que responder a petições a ele formuladas quando entenderem que não são pertinentes, ou que não há respaldo jurídico ao que se postula, desde que em relação à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente haja sempre pronta e integral resposta às inquirições formuladas.
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Q808812 • Legislação Federal • Lei 8935 1994 • IADES • CFA • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação aos serviços notariais e de registro.
- a) O serviço de registro civil das pessoas naturais não será prestado aos sábados, domingos e feriados.
- b) O notário e o tabelião são profissionais de Administração, devidamente registrados no Conselho Regional de Administração, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
- c) Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
- d) O atendimento ao público será, no mínimo, de doze horas diárias.

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