1Q817162 | Legislação Federal, Lei 9099 1995À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta. ✂️ a) A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal. ✂️ b) A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital. ✂️ c) O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público. ✂️ d) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro