Marcos de Castro
EQUIPE
18/01/2025 • 14:52
Gabarito: a)
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o direito de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência for parte ou interessada não é extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
Os demais direitos mencionados na questão, como prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições, acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis, e disponibilização de pontos de parada acessíveis em transporte coletivo, são direitos extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, conforme previsto na referida lei.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o direito de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência for parte ou interessada não é extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
Os demais direitos mencionados na questão, como prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições, acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis, e disponibilização de pontos de parada acessíveis em transporte coletivo, são direitos extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, conforme previsto na referida lei.