A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimen...

Gabarito: a)

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), o direito de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência for parte ou interessada não é extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

Os demais direitos mencionados na questão, como prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições, acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis, e disponibilização de pontos de parada acessíveis em transporte coletivo, são direitos extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, conforme previsto na referida lei.