Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir: A Lei Orgânic...

Questão de Legislação Federal da banca CEC Concurso aplicada no concurso Prefeitura de Palmeira SC (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:

A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8742/ 93), preceitua no seu artigo 20, sobre o benefício de prestação continuada (BPC), como sendo a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Estabelece como requisito para o idoso a idade de ____________________________