José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pre...

José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13...

Q817209 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13.146/2015, o curador de José

a) não está agindo corretamente, já que a curatela atinge tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
b) não está agindo corretamente, já que, embora a curatela atinja atos de natureza matrimonial, caberia nesse caso ao poder judiciário a decisão sobre a autorização de se contrair matrimônio.
c) está agindo corretamente já que a curatela alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto do curatelado.
d) está agindo corretamente já que o ato de contrair matrimônio pode refletir na esfera patrimonial do curatelado.
e) está agindo corretamente já que à pessoa submetida ao regime de curatela é vedado contrair matrimônio.

Questões sobre Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015

1

Q822618 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com referência à evolução da organização político-social das pessoas com deficiência no Brasil, julgue os seguintes itens. A articulação de um movimento político em direção à luta das pessoas com deficiência por seus direitos no Brasil ocorreu a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, na década de sessenta do século passado.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
2

Q822457 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. A isenção de imposto para a aquisição de automóveis de passageiros por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas restringe-se aos veículos de fabricação nacional e equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
3

Q822198 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. Será concedido passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência independentemente de sua situação econômico-social.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
4

Q821890 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. Compõem a rede de cuidados à pessoa com deficiência, no âmbito do Sistema Único de Saúde: atenção básica; atenção especializada em reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e em múltiplas deficiências, atenção hospitalar e de urgência e emergência.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
5

Q821252 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com referência à evolução da organização político-social das pessoas com deficiência no Brasil, julgue os seguintes itens. O objetivo das primeiras organizações associativas de pessoas com deficiência consistia no auxílio mútuo e em reuniões em espaços de convivência entre os pares, locais onde as dificuldades comuns poderiam ser identificadas e debatidas.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
6

Q821182 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Julgue os itens que se seguem, relativos aos crimes contra as pessoas com deficiência, aos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor e ao Estatuto da Igualdade Racial. Se um motorista de ônibus, veículo coletivo de transporte público, deixar de transportar deficiente físico que esperava na parada, sob a justificativa de que seu ônibus não possui o equipamento adequado para que o deficiente possa adentrar no veículo sem riscos, tal fato constituirá crime específico previsto na legislação que regulamenta os direitos da pessoa deficiente e estabelece penas para as situações em que eles sejam descumpridos.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
7

Q820126 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista Legislativo
Com base na legislação que regula os direitos da pessoa com deficiência, julgue os próximos itens. A construção de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deve garantir condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, não se estendendo tal obrigatoriedade à ampliação ou reforma de edificações antigas.
- a) Certo
- b) Errado
Carregando informações...
8

Q819823 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar [...]” (BRASIL, 2015, p.1). A alternativa que contém um aspecto que não é considerado na avaliação da deficiência é
- a) a restrição de participação.
- b) a limitação no desempenho de atividades.
- c) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
- d) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
- e) o caráter de hipossuficiência econômica, quando constatado em exacerbado grau de vulnerabilidade.
Carregando informações...
9

Q819778 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Em relação à proteção das pessoas com deficiência é CORRETO afirmar:
- a) No processo de tomada de decisão apoiada, a escolha dos apoiadores recairá, preferencialmente, sobre familiares da pessoa com deficiência.
- b) A curatela das pessoas com deficiência recai apenas sobre atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negociai.
- c) O gozo dos benefícios decorrentes de ação afirmativa é indisponível.
- d) A adoção de sistema de ensino inclusivo é obrigatório para as instituições públicas e facultativa para as instituições privadas.
- e) O dever de adoção de desenho universal visando assegurar a acessibilidade da pessoa com deficiência não pode ser afastado sob alegação de impossibilidade técnica.
Carregando informações...
10

Q818612 • Legislação Federal • Estatuto da Pessoa com Deficiência Lei 13146 2015
Sobre o serviço de educação da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A educação do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educação infantil a partir de 6 anos.
- b) Deve haver a oferta, obrigatória e gratuita, da educação especial em estabelecimentos públicos de ensino.
- c) Deve haver o oferecimento obrigatório dos serviços de educação especial ao educando portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um ano.
- d) Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Federal →

José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pre...

José é pessoa com deficiência e está submetido ao regime de curatela. Ele pretende contrair matrimônio, no entanto seu curador o está impedindo. Nesse sentido, de acordo com os ditames da Lei n° 13...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site