Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens. A licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato mas não afasta a responsabilidade civil de...

Q817211 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • Instituto Estadual de Meio Ambiente ES • Técnico de Meio Ambiente

A licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato mas não afasta a responsabilidade civil de reparar.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação Ambiental

1

Q861889 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Occupational Health and Safety Assessment Série 18001 (OHSAS 18001) estabelece as diretrizes para implemen- tação do Sistema de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional em uma empresa. Segundo essa Norma, na etapa de Verificação e Ação Corretiva, na investigação de incidentes, a organização deve estabelecer, implementar e manter procedimento(s) para registrar, investigar e analisar incidentes com algumas finalidades, EXCETO a de
- a) identificar a necessidade de ações corretivas.
- b) identificar oportunidades para ações preventivas.
- c) identificar oportunidades para a melhoria contínua.
- d) comunicar os resultados de investigações.
- e) auditar os resultados das ações de controle.
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2

Q861888 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
O primeiro dispositivo legal decorrente do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR foi a Resolução CONAMA n° 03, de 28 de junho de 1990, que estabeleceu os padrões nacionais da qualidade do ar. Por essa resolução foram estabelecidos os métodos de amostragem e análise dos poluentes, sendo indicados para a fumaça, o dióxido de enxofre e o ozônio, respectivamente, os métodos de(da)
- a) separação inercial, de pararonasilina e do infravermelho
- b) separação inercial, do infravermelho e da quimioluminescência
- c) quimioluminescência, da refletância e de separação inercial
- d) refletância, de pararonasilina e da quimioluminescência
- e) refletância, do infravermelho e de pararonasilina
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3

Q861887 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
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Em 1992, na cidade do Rio de Janeiro, realizou-se a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Cúpula da Terra ou Rio-92, que reuniu chefes de Estado e representantes oficiais de 179 países. A Agenda 21 foi o documento mais abrangente que resultou dessa conferência e selou um compromisso entre as nações participantes. Essa agenda pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

Com base na Agenda 21 Global, foi elaborada a Agenda 21 Brasileira, sobre a qual se informou publicamente que
- a) são quatro os temas que nortearam o seu processo de elaboração: agricultura sustentável, cidades sustentáveis, gestão dos recursos hídricos e gestão de florestas.
- b) foi coordenada pela Casa Civil da Presidência da República, com o apoio técnico do Ministério do Meio Ambiente e das Secretarias Estaduais do Meio Ambiente, sendo posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional.
- c) integra o Plano Plurianual do Governo Federal (PPA) 2008/2011, sendo que o desenvolvimento do Programa Agenda 21 fundamenta-se na execução de ações finalísticas, como a elaboração e implementação das Agendas 21 Locais.
- d) está passando por um processo de revisão para incluir o tema ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável, que não está contemplado no documento vigente.
- e) é um plano de governo que serve como instrumento de planejamento político para o desenvolvimento sustentável do país, resultante de uma consulta ao setor produtivo da economia brasileira.
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4

Q861886 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, estabelecida pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar no país condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com relação ao previsto no texto em vigor dessa Lei, tem--se que o(a)
- a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
- b) conceito de servidão ambiental para o uso sustentável é aplicado nas áreas de preservação permanente e de reserva legal.
- c) estabelecimento de normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras compete ao IBAMA.
- d) Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, previsto por ela, será administrado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
- e) Redução Certificada de Emissões (RCE) é um de seus instrumentos.
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5

Q861885 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Resolução CONAMA n° 393, de 08 de agosto de 2007, dispõe sobre o descarte contínuo de água de processo ou de produção em plataformas marítimas de petróleo e gás natural. Segundo essa Resolução,
- a) é vedado o descarte de água produzida em um raio inferior a trinta quilômetros de unidades de conservação e a quinze quilômetros de áreas ecologicamente sensíveis.
- b) é vedado o descarte de água produzida para plataformas situadas a menos de doze milhas náuticas da costa.
- c) deverá obedecer à concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas de até 29 mg/L o descarte de água produzida, com valor máximo diário de 42 mg/L.
- d) deverá ser determinada pelo método volumétrico a concentração de óleos e graxas, com o objetivo de estabelecer um padrão nacional.
- e) poderá ser autorizado, até duas vezes ao ano, mediante recurso à Agência Nacional do Petróleo, o descarte de água produzida acima das condições e padrões estabelecidos na Resolução, em condições de contingências operacionais.
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6

Q861884 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Convenção Internacional sobre o Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, promulgada pelo Brasil por meio do Decreto no 2.870, de 10 de dezembro de 1998, define como um dos seus compromissos o estabelecimento de um Sistema Nacional para Responder aos Incidentes de Poluição por Óleo, incluindo a preparação do Plano Nacional de Contingência. Dessa forma, foi criado um arcabouço legal, sobre o qual pode-se afirmar que

I - a Lei n° 9.966/2000 dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;

II - a Resolução CONAMA n° 398/2008 regulamenta o uso de dispersantes químicos em derrames de óleo no mar;

III - a Resolução CONAMA n° 269/2000 dispõe sobre o conteúdo mínimo do Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, originados, entre outros, em dutos, refinarias e plataformas;

IV - o Decreto n° 4.136/2002 dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações e às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional.

São corretas APENAS as afirmativas
- a) I e III
- b) I e IV
- c) II e IV
- d) I, II e III
- e) II, III e IV
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7

Q861883 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída no Brasil em 2010, representa um importante avanço na questão da gestão dos resíduos sólidos, principalmente no que se refere às responsabilidades dos geradores e do poder público. Com base no preconizado por essa Política, para qual resíduo a implantação do sistema de logística reversa por parte dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, NÃO é obrigatória?
- a) Produto eletroeletrônico
- b) Embalagem de alumínio
- c) Óleo lubrificante
- d) Agrotóxico
- e) Pneu
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8

Q861882 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
Em um sistema de gestão, os indicadores são usados para medir o desempenho de uma organização. A NBR 14031/2004 utiliza indicadores de desempenho da gestão, de desempenho operacional e de condição ambiental. É um exemplo de indicador de condição ambiental o(a)
- a) tamanho da população de peixes no corpo receptor
- b) retorno do investimento em projetos de melhoria ambiental
- c) número de programas ambientais implementados
- d) tempo de resposta para incidentes ambientais
- e) energia poupada por programas de eficiência energética
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9

Q861880 • Realidade Brasileira • Legislação Ambiental • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional de Meio Ambiente Júnior
A Resolução CONAMA n° 396/2008 dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento, prevenção e controle da poluição das águas subterrâneas. No texto desse instrumento legal, é definido um enquadramento para aquífero, conjunto de aquíferos ou porção desses, em classes, de acordo com os usos preponderantes pretendidos ao longo do tempo. Para cada classe é definida uma meta ou um objetivo de qualidade da água a ser, obrigatoriamente, alcançado ou mantido. Segundo essa Resolução, as águas dos aquíferos, conjunto de aquíferos ou porção desses são classificadas como de Classe 2 quando
- a) possuem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas, para as quais não é necessário o tratamento, havendo exceções de acordo com o uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
- b) possuem alteração de sua qualidade por atividades antrópicas e só podem ser utilizadas, sem tratamento, para o uso preponderante menos restritivo.
- c) têm qualidade inalterada por atividades antrópicas e não exigem tratamento para quaisquer usos preponderantes, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
- d) têm qualidade inalterada por atividades antrópicas e podem exigir tratamento adequado, dependendo do uso preponderante, devido às suas características hidrogeoquímicas naturais.
- e) são destinadas à preservação de ecossistemas em unidades de conservação de proteção integral.
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10

Q823381 • Legislação Federal • Legislação Ambiental • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Inspetor de Controle Externo
Julgue os próximos itens, referentes à avaliação de custos e à legislação ambiental. A extração, sem prévia autorização, de pedras ou areias, ainda que localizadas em florestas de domínio público, configura crime ambiental.
- a) Certo
- b) Errado
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Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens. A licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato mas não afasta a responsabilidade civil de...

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