Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.
A licença ambiental retira o caráter de ilicitude administrativa do ato mas não afasta a responsabilidade civil de reparar.
Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens. A licen...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Instituto Estadual de Meio Ambiente ES (2004). Confira a resolução completa abaixo: