Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de cr...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor.

Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da