as credenciais de fiscais e delegados deverão ser expedidas exclusivamente pela Justiça Eleitoral.

a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em quem, por nomeação do Juiz Eleitoral, já faça parte da Mesa Receptora.

a escolha dos fiscais ou delegados de partido ou coligação poderá recair em pessoa com 16 anos.

o fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma Seção Eleitoral no mesmo local de votação.

o presidente do partido ou representante da Coligação não precisa registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.