É correto afirmar, sobre os juizados especiais: A) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência. B) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais. C) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais. D) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais. E) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

C) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

É correto afirmar, sobre os juizados especiais:

✂️ a) Os recursos devem ser julgados por órgão colegiado criado exclusivamente para este fim perante os Tribunais estaduais ou federais, de acordo com as regras gerais de competência.
✂️ b) Compete à União legislar exclusivamente sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais.
✂️ c) Compete à União, no Distrito Federal e Territórios, e aos Estados legislar sobre a criação, funcionamento e procedimentos dos juizados especiais.
✂️ d) O Poder Legislativo pode delegar ao Presidente da República o poder de organizar os juizados especiais.
✂️ e) Os juizados especiais devem ser providos exclusivamente por juízes togados, com poderes para conciliar, julgar e executar causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.