Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administ...

Responda: Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem. Quando os pedidos de ...


1Q817250 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Advogado, Ministério das Comunicações, CESPE CEBRASPE

Acerca das regras previstas pela Lei n.º 9.784/1999, que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

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