Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julg...

Responda: Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública t...


1Q817253 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Engenharia de Saúde Pública, Funasa, CESPE CEBRASPE

Com relação à disciplina jurídica dos serviços públicos e do controle legislativo, julgue os próximos itens. Considere que uma pessoa ocupante de cargo em comissão em determinada fundação pública tenha sido presa em flagrante, durante operação da polícia federal, por desvio de dinheiro público. Nessa situação, essa pessoa responderá criminalmente por esse ato e poderá ser destituída do cargo. Entretanto, ela estará isenta das sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa, as quais são aplicadas somente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
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