Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena q...

Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em cons...


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Melver, 19 anos, foi abordado por uma guarnição PM transportando pequena quantidade de maconha, conduta que infringiu o art. 28 da Lei Antitóxicos (consumo pessoal de drogas). Levando-se em consideração os ditames da Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, qual deve ser a providência da guarnição em relação ao caso?

Analisando...
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