A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir. Se determinado munic...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso STM (2011). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

Se determinado município criar uma taxa de fiscalização sanitária, poderá vincular o produto de sua arrecadação para a constituição de um fundo especial com o objetivo de construir uma usina de reciclagem de lixo.