Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.

Gabarito: b) A Lei 6437/1977 trata das infrações sanitárias e seus procedimentos. A alternativa b está correta porque a lei exige que o auto de infração contenha a menção clara do dispositivo legal ou regulamentar que foi transgredido, garantindo transparência e fundamentação legal ao ato administrativo.

A alternativa a está incorreta porque a lei não classifica as infrações sanitárias em hediondas; essa classificação não consta na legislação sanitária.

A alternativa c está incorreta porque a perícia de contraprova é realizada quando o infrator solicita, não necessariamente apenas em caso de violação comprovada da amostra.

A alternativa d está incorreta pois, na condenação definitiva, o recurso não é cabível simplesmente por causa do laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova; o recurso depende de outras condições processuais.

A alternativa e está incorreta porque o prazo prescricional para infrações sanitárias não é de dez anos, e a prescrição pode ser interrompida por atos de autoridade competente, conforme previsto na legislação.

Portanto, a alternativa b é a única que está em conformidade com a Lei 6437/1977.