Letícia Cunha
EQUIPE
07/10/2025 • 05:01
Gabarito: b)
A questão aborda a conduta da Administração Pública após o pagamento de uma multa por infração ambiental. O pagamento da multa não exime o infrator das responsabilidades civis e penais decorrentes do ato ilícito.
A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece que a autoridade administrativa que tiver conhecimento de infração ambiental deve promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, e, quando for o caso, noticiar o fato ao Ministério Público, para a instauração da ação penal (art. 70).
Além disso, a reparação do dano ambiental é uma obrigação que decorre do princípio do poluidor-pagador, sendo independente das sanções penais e administrativas. Portanto, a Administração deve buscar a reparação do dano, podendo fazê-lo administrativamente ou por meio do Poder Judiciário.
A alternativa correta é a 'b', pois reflete adequadamente as medidas que devem ser tomadas pela Administração Pública após o pagamento da multa, incluindo a notificação aos órgãos competentes para apuração de crime ambiental e a busca pela reparação do dano.
A questão aborda a conduta da Administração Pública após o pagamento de uma multa por infração ambiental. O pagamento da multa não exime o infrator das responsabilidades civis e penais decorrentes do ato ilícito.
A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece que a autoridade administrativa que tiver conhecimento de infração ambiental deve promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, e, quando for o caso, noticiar o fato ao Ministério Público, para a instauração da ação penal (art. 70).
Além disso, a reparação do dano ambiental é uma obrigação que decorre do princípio do poluidor-pagador, sendo independente das sanções penais e administrativas. Portanto, a Administração deve buscar a reparação do dano, podendo fazê-lo administrativamente ou por meio do Poder Judiciário.
A alternativa correta é a 'b', pois reflete adequadamente as medidas que devem ser tomadas pela Administração Pública após o pagamento da multa, incluindo a notificação aos órgãos competentes para apuração de crime ambiental e a busca pela reparação do dano.