De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CAPES (2012). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com os preceitos da Lei n.º 9.784/1999 e da Portaria Normativa n.º 5/2002, julgue os itens a seguir.

Para desistir total ou parcialmente de pedido formulado, ou ainda para renunciar a direito disponível, o interessado deverá manifestar-se, necessariamente, por escrito.