A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/199...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território DF (2003). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da Lei dos Serviços Notariais e de Registro (LSNR - Lei n.º 8.935/1994), julgue os seguintes itens.

Não há exigência de distribuição para que o interessado se valha dos serviços dos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas, mas, em relação a alguns desses, deve haver normas definidoras de circunscrições geográficas, conforme o caso.