Conforme estabelecido na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.4...

Conforme estabelecido na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433, de 1997) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

III. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Está correto o contido em