Contra o contribuinte BETA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 500 (quinhentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência. BETA depositou em dinheiro a quantia exigida e recorreu ao Conselho de Contribuintes. O Conselho, por unanimidade de votos, reduziu a 1/3 (um terço) o valor inicialmente exigido. Diante dessa situação, é correto afirmar que: A) o representante da Fazenda pode recorrer ao Prefeito da decisão do Conselho. B) se o representante da Fazenda recorrer ao Prefeito, BETA pode apresentar recurso adesivo, da parte que lhe foi desfavorável. C) uma vez que a importância em litígio excede o valor fixado por lei como limite de alçada, tendo o Conselho decidido parcialmente contra a Fazenda Municipal, obrigatoriamente haverá recurso de ofício. D) a decisão será cumprida pela notificação a BETA para receber a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação. E) se BETA não pagar em 10 dias a parcela da exigência mantida (valor da condenação), o débito será imediatamente inscrito na dívida ativa.

D) a decisão será cumprida pela notificação a BETA para receber a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação.

Questões Legislação Federal

Contra o contribuinte BETA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação t...

Responda: Contra o contribuinte BETA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 500 (quinhentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo c...

1Q817320 | Legislação Federal

Contra o contribuinte BETA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária em valor equivalente a 500 (quinhentos) valores de referência. Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência. BETA depositou em dinheiro a quantia exigida e recorreu ao Conselho de Contribuintes. O Conselho, por unanimidade de votos, reduziu a 1/3 (um terço) o valor inicialmente exigido.

Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) o representante da Fazenda pode recorrer ao Prefeito da decisão do Conselho.
✂️ b) se o representante da Fazenda recorrer ao Prefeito, BETA pode apresentar recurso adesivo, da parte que lhe foi desfavorável.
✂️ c) uma vez que a importância em litígio excede o valor fixado por lei como limite de alçada, tendo o Conselho decidido parcialmente contra a Fazenda Municipal, obrigatoriamente haverá recurso de ofício.
✂️ d) a decisão será cumprida pela notificação a BETA para receber a diferença entre o valor depositado e o valor da condenação.
✂️ e) se BETA não pagar em 10 dias a parcela da exigência mantida (valor da condenação), o débito será imediatamente inscrito na dívida ativa.