Conforme a Lei nº 6.939/1981, qual é o órgão central que tem a finalidade de coordenar, executar e fazer executar, como órgão federal, a Política Nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, como a preservação, a conservação e o uso racional, fiscalização, controle e fomento de recursos naturais?
✂️ A) Sistema Nacional do Meio Ambiente.
✂️ B) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente.
✂️ C) Conselho Superior do Meio Ambiente.
✂️ D) Conselho Nacional do Meio Ambiente.
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De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:
✂️ B) Deliberativo inferior.
✂️ C) Deliberativo superior.
✂️ D) Diretivo e representativo.
✂️ E) De fiscalização e de consulta jurídica.
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A respeito dos contratos mercantis e da teoria geral dos contratos mercantis, assinale a opção correta.
✂️ A) Na comissão mercantil, o comissário poderá responder solidariamente com as pessoas com quem tratar em nome do comitente, se do contrato constar a cláusula del credere.
✂️ B) Para que se caracterize uma compra e venda mercantil, é bastante que estejam presentes os seguintes elementos básicos: a coisa móvel ou semovente (res) e o consenso que aperfeiçoa a avença (consensum).
✂️ C) O grupo C dos Incoterms refere-se a condições de venda na partida com transporte principal não pago.
✂️ D) Se o instrumento de mandato mercantil for silente em relação à autorização para substabelecer, serão ineficazes perante o mandante os atos praticados por delegação do mandatário.
✂️ E) Por não haver vínculo de dependência entre as partes, não pode o proponente impor ao agente mercantil que se abstenha de assumir perante outros proponentes o encargo de tratar de negócios do mesmo gênero, na mesma zona.
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