Com base nas disposições legais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a...

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A Guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito inclusive previdenciários

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Crianças e adolescentes nascidos em território nacional poderão sair do país em companhia de estrangeiros, desde que apresentem autorização por escrito dos pais ou responsáveis

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações através de comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.