Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99. A) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. B) A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade. C) A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. D) O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos. E) A Administração não poderá anular seus atos administrativos.

C) A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assin...

Responda: Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99.

1Q817342 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente em CampT, DCTA SP, VUNESP

Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99.

✂️ a) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
✂️ b) A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.
✂️ c) A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
✂️ d) O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.
✂️ e) A Administração não poderá anular seus atos administrativos.