é uma exigência de Tratado Internacional, assinado pelo Brasil.

estabelece critérios especiais de patenteabilidade para invenções desenvolvidas em universidades e centros de pesquisa brasileiros.

permite o afastamento de funcionário público para trabalhar no INPI.

é um conjunto de medidas que visa estimular a cooperação entre os setores acadêmico e produtivo.

dispensa licitação de pedidos de patente de instituições públicas para os casos de licenciamento, com cláusula de exclusividade.