Com relação às disposições constantes na Lei n° 6.583/1978, assinale a alternati...

Questão de Legislação Federal. Confira a resolução completa abaixo:

Q817370•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

Com relação às disposições constantes na Lei n° 6.583/1978, assinale a alternativa correta:

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas constituem, no seu conjunto, uma autarquia federal, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Saúde.

O Conselho Federal de Nutricionistas terá sede e foro em São Paulo e jurisdição em todo o País e os Conselhos Regionais terão sede na Capital do Estado ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Federal.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutricionistas serão constituídos de 7 (sete) membros efetivos, com igual número de suplentes eleitos.

Os conselhos federais e regionais de nutricionistas têm por finalidade orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista, definida na forma da Lei.

Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, este eleito em reunião especialmente convocada.

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Q813309•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978•
FUNIVERSA•
SES DF•
Nutricionista

A Lei n.º 6.583/1978, entre outras providências, regulamenta as competências dos CRNs. Assinale a alternativa que constitui competência do CRN.

Funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.

Elaborar seu regimento e submetê-lo à aprovação do Ministério do Trabalho.

Dispor sobre o código de ética, funcionando como tribunal de ética profissional.

Estimular a exação no exercício da profissão, zelando pelo prestígio e pelo bom nome dos que a exercem.

Examinar os regimentos dos demais CRNs, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação, submetendo-os ao Ministério do Trabalho.

Q813165•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

De acordo com a Lei n° 6.583/78 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências -, o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais deve preencher determinados requisitos com exceção de:

Cidadania brasileira.

Idade mínima de 30 (trinta) anos.

Habilitação profissional na forma da legislação em vigor.

Pleno gozo dos direitos profissionais.

Pleno gozo dos direitos civis e políticos.

Q809694•
Legislação Federal•
Lei 6583 1978

Conforme as disposições constantes na Lei nº 6.583/1978 - Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências –, são as penas disciplinares, exceto:

Advertência.

Repreensão.

Multa de até 20 (vinte) vezes o valor da anuidade.

Suspensão no exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos.

Cancelamento da inscrição e proibição do exercício profissional.

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