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ID: 817374•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública do Estado do Ceará CE•
Defensor Público Substituto

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao RGPS. Funcionário efetivo da secretaria municipal de saúde de município que não tenha instituído regime próprio de previdência social, apesar de ser servidor público, é vinculado ao RGPS.

Questões Relacionadas

ID: 823426•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social:

ID: 823407•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TRT 1a•
Juiz do Trabalho Substituto

Determinada associação filantrópica, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, estadual e federal, tem em seu objeto social o atendimento de crianças, adolescentes e adultos com deficiência mental, possuindo mais de setecentos alunos, oferecendo atendimento especializado, com equipe de profissionais e estrutura física apropriada, por meio de cem empregados.

Nesta situação,

ID: 823397•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
FCC•
TCE CE•
Analista de Controle Externo

Nos termos previstos na legislação, em relação à contagem recíproca de tempo de serviço ou contribuição para aposentadoria, é correto afirmar:
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