Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores. A) O particular não pode responder isoladamente nas ações de improbidade administrativa. B) Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida em outros diplomas legais. C) Os bens de família do demandado em ações de improbidade administrativa não podem ser objeto de medida de indisponibilidade. D) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo. E) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las, mediante adequada fundamentação, segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração cometida em concreto.

C) Os bens de família do demandado em ações de improbidade administrativa não podem ser objeto de medida de indisponibilidade.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA ...

Responda: Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores.

1Q817377 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Assinale a alternativa que, em relação ao tema da improbidade administrativa, DISCREPA do entendimento jurisprudencial consolidado nos Tribunais Superiores.

✂️ a) O particular não pode responder isoladamente nas ações de improbidade administrativa.
✂️ b) Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida em outros diplomas legais.
✂️ c) Os bens de família do demandado em ações de improbidade administrativa não podem ser objeto de medida de indisponibilidade.
✂️ d) O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas exige a demonstração de dolo.
✂️ e) O magistrado não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92, podendo fixá-las e dosá-las, mediante adequada fundamentação, segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração cometida em concreto.