Questão: Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrati...

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Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.

Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.

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