A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/0...

A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições a...

Q817386 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador

A nova redação da Lei no 6.404/76, com as alterações das Leis nos 11.638/07 e 11.941/09, estabelece que as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas, se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou dos patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é

a) igual, pelo menos, ao montante do capital a realizar.
b) obtido, no mínimo, pela soma dos capitais de cada empresa envolvida na operação.
c) calculado pelo valor de mercado das ações negociadas.
d) limitado à soma das ações ordinárias das empresas envolvidas na operação.
e) apurado pela adição do Patrimônio Líquido das empresas envolvidas na operação.

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Questões sobre Lei 11941 2009

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Q820763 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • IADES • FUNPRESP • Analista Técnico
Quanto à Lei no 11.941/2009, que alterou significativamente a estrutura do balanço patrimonial, assinale a alternativa correta.
- a) O ativo compõe-se dos seguintes grupos: ativo circulante, ativo realizável a longo prazo e ativo permanente.
- b) A estrutura do balanço patrimonial permite a análise da situação financeira da companhia, evidenciando o próprio patrimônio.
- c) O patrimônio líquido é parte integrante do passivo exigível.
- d) As contas do ativo circulante são apresentadas em ordem decrescente do grau de exigibilidade.
- e) O balanço patrimonial evidencia o lucro ou prejuízo obtido pela companhia no exercício.
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Q818703 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • CESPE CEBRASPE • INCA • Analista em Ciência Júnior
No que concerne a lançamentos contábeis, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 11.941/2009 permite que uma companhia utilize, em sua escrituração mercantil, todas as disposições da lei tributária especial; no entanto, se houver divergências ou ajustes nessa escrituração, devem ser feitos lançamentos complementares para adequar as demonstrações contábeis aos princípios fundamentais da contabilidade.
- a) Certo
- b) Errado
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Q816872 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
O art. 15 da Lei no 11.941/09 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT). A opção de adotar o RTT feita pelas empresas que são obrigadas à apuração do lucro real e que já existiam em 2008 deverá ocorrer
- a) de forma facultativa somente para o ano-calendário 2009.
- b) de forma facultativa para os anos-calendário 2008, 2009 e 2010.
- c) de forma obrigatória para os anos-calendário 2008 e 2009.
- d) a partir do ano calendário 2009, observado prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
- e) a partir do ano 2010, observado o prazo da entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.
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Q816434 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • Dom Cintra Fundação • MAPA • Contador
As mudanças da legislação contábil introduzidas pela Lei 11.941/09 extinguiram um subgrupo de contas que representavam as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuiriam para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que agora devem ser baixados como despesas, até sua extinção total. Trata-se do subgrupo:
- a) provisão de perdas;
- b) ativo diferido;
- c) ativo compensado;
- d) despesas pagas antecipadamente;
- e) receitas de exercícios futuros.
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Q814280 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • FCC • DNOCS • Contador
A partir da vigência da MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a qual convalidou os efeitos da referida medida provisória, são avaliados pela equivalência patrimonial, de acordo com a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976),
- a) todos os investimentos relevantes em sociedades controladas e coligadas.
- b) todos os investimentos em sociedades controladas e coligadas.
- c) todos os investimentos em sociedades controladas e todos os investimentos relevantes em sociedades coligadas.
- d) somente os investimentos em controladas, independentemente de serem relevantes ou não.
- e) somente os investimentos em controladas e os investimentos relevantes em coligadas onde a investidora detiver pelos menos 10% do capital votante.
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Q813974 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • FCC • TRE RN • Analista Judiciário
As Leis nº 11.687/2007 e nº 11.941/2009, ao modificarem alguns dos artigos da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) com o objetivo de adaptar as normas brasileiras de contabilidade às internacionais, criaram e extinguiram, respectivamente, os seguintes grupos do Balanço Patrimonial:
- a) Ativo Permanente e Passivo Não Circulante.
- b) Resultado de Exercícios Futuros e Ativo Realizável a Longo Prazo.
- c) Ativo Não Circulante e Passivo Circulante.
- d) Ativo Imobilizado e Ativo Circulante.
- e) Ativo Intangível e Resultado de Exercícios Futuros.
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Q813961 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional
A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte dos contribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:
- a) em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bem como dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados de forma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte para pagamento ou parcelamento de seus débitos.
- b) buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e os oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários com incidência de alíquota zero ou como nãotributados, mediante condições especiais de pagamento dos débitos questionados.
- c) concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da eficiência.
- d) com a criação do Regime Tributário de Transição - RTT, objetivou-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.
- e) por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pudessem constar de lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.
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Q812849 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • CESGRANRIO • Petrobras • Contador
Com as alterações da Lei no 11.941/09 na Lei no 6.404/76, das Sociedades Anônimas, foi criado o grupo do ativo intangível. Em decorrência, diversos itens que eram classificados no diferido, no investimento ou no imobilizado, passarão a ser classificados como intangíveis. Entretanto, alguns itens, apesar de sua semelhança com outros que serão transferidos para o intangível, permanecerão nos seus grupos originais.

Deve permanecer no investimento o ágio
- a) derivado de correção monetária ativa.
- b) resultante da eliminação do grupo resultado de exercícios futuros.
- c) oriundo de reserva de lucros a realizar.
- d) obtido pela contrapartida da conta ajustes de avaliação patrimonial.
- e) obtido por diferença entre valor de mercado e valor contábil.
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Q811928 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • FCC • TRF 2a • Analista Judiciário
De acordo com o disposto na Lei no 11.941/2009, o grupo Ativo Diferido foi extinto e o saldo das contas que o compunham em 31-12-2008 deve ser
- a) baixado integralmente contra conta de resultado do exercício de 2008.
- b) baixado na sua totalidade contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
- c) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta do resultado do exercício de 2008.
- d) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores remanescentes devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.
- e) reclassificado no que couber para o Ativo Imobilizado ou para o Ativo Intangível e os valores que remanescerem devem ser baixados contra a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados ou mantidos até a sua total amortização pela companhia.
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Q811612 • Legislação Federal • Lei 11941 2009 • FCC • MPE AP • Analista Ministerial
Com base na Lei nº 11.941/2009, indique a alternativa correta:
- a) o saldo existente em 31/12/2008 no ativo diferido que, pela sua natureza, não puder ser alocado a outro grupo de contas, deverá ser transferido para patrimônio líquido como reserva de lucro.
- b) o saldo existente no resultado do exercício futuro em 31/12/2008 deverá ser reclassificado para o passivo não circulante em conta representativa de receita diferida.
- c) a parcela do custo de aquisição do investimento em controlada, que não for absorvida na consolidação, deverá ser mantida no patrimônio líquido, com dedução da provisão adequada para perdas já comprovadas, e será objeto de notas explicativas.
- d) no balanço patrimonial da companhia, os investimentos em coligadas ou em controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método do custo histórico corrigido.
- e) considera-se que não há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.
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