Questões Legislação Federal

A União pretende instituir uma nova universidade federal que será chamada de Univers...

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1Q817394 | Legislação Federal, Assistente Jurídico, MEC, CESPE CEBRASPE

A União pretende instituir uma nova universidade federal que será chamada de Universidade do Mar (UMAR), pois terá como objetivo a formação de profissionais ligados à exploração de recursos marinhos. A UMAR deverá ter sede em Fernando de Noronha – PE e adotar a forma de uma fundação com personalidade de direito privado.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Para a criação da UMAR, é condição necessária a aprovação de lei federal complementar que autorize a União a instituir a referida fundação.

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