No âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, considera-se Produtor Independente...

No âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, considera-se Produtor Independente de Energia a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que:

Q817396 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Engenheiro

No âmbito do Setor Elétrico Brasileiro, considera-se Produtor Independente de Energia a pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que:

a) se declararem independentes do poder concedente;
b) se permitirem produzir energia elétrica utilizando o combustível decidido exclusivamente por eles;
c) recebam concessão ou autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco;
d) decidirem produzir energia elétrica e comercializá-la livremente, desde que autorizados pelo Governo Municipal;
e) decidirem produzir energia elétrica a partir de um potencial hidráulico que não tenha sido ainda estudado pelo poder concedente.

Questões sobre Lei 9427 1996

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Q819305 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação
Assinale a opção que caracteriza um consumidor livre.
- a) É todo consumidor residencial que tem a opção de pleitear em sua fatura de energia elétrica o pagamento de valor fixo, caso o seu consumo seja inferior a 200 kWh mensais.
- b) Tipo de consumidor que pode optar por adquirir energia elétrica de outro fornecedor, em vez de utilizar a energia elétrica que é suprida pelo fornecedor local ao qual ele está fisicamente conectado.
- c) Esse tipo de consumidor é o agente do setor elétrico que adquire a energia elétrica excedente comercializada por autoprodutor.
- d) Tipo de consumidor caracterizado como importador de energia elétrica.
- e) Tipo de consumidor que tem a opção de adquirir energia elétrica junto à CCCE e revender a sobra não-utilizada, podendo essa revenda ser realizada em sociedade com um produtor independente de energia.
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Q819206 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação
Assinale a opção que não apresenta atribuição do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE).
- a) Acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
- b) Identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico e outras que afetem a regularidade e a segurança de abastecimento e atendimento à expansão do setor de energia elétrica.
- c) Realizar estudos visando à determinação dos aproveitamentos ótimos dos potenciais hidráulicos brasileiros, bem como apresentar ao ONS os estudos relativos às projeções da matriz energética desses potenciais.
- d) Avaliar as condições de abastecimento e de atendimento relativas às atividades de geração, transmissão e distribuição em horizontes pré-determinados.
- e) Elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações preventivas, quando necessárias, visando à manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético.
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Q818081 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação
Com relação ao livre acesso aos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica, não é considerado acessante do sistema de transmissão e distribuição o
- a) produtor independente de energia.
- b) importador e exportador de energia elétrica.
- c) consumidor residencial de energia elétrica.
- d) comercializador de energia elétrica.
- e) autoprodutor de energia elétrica.
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Q817507 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • ANEEL • Analista Administrativo Prova 2
Com relação à instituição denominada Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), assinale a opção correta.
- a) Apesar de a CCEE apurar a tarifa de suprimento para as distribuidoras, essa tarifa não é levada em conta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na formação das tarifas de fornecimento aos consumidores regulados.
- b) O custeio da CCEE é coberto com recursos de taxas provenientes de fiscalizações realizadas pela ANEEL nas empresas do setor elétrico.
- c) No caso de concessionários do serviço público de energia elétrica, a CCEE administra somente a contratação de compra de energia.
- d) A estrutura de governança da CCEE é semelhante à da ANEEL, à exceção das áreas de regulação e fiscalização, que estão presentes somente nesta última instituição.
- e) A CCEE caracteriza-se como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
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Q817198 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Analista Administrativo Prova 2
Ainda com relação aos ditames da Lei n. 9.427, de 26/12/1996, assinale a opção incorreta.
- a) As receitas da ANEEL incluem recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia elétrica e rendimentos de operações fi nanceiras que realizar.
- b) A Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica é diferenciada em função da modalidade e proporcional ao porte do serviço concedido, permitido ou autorizado, incluindo a produção independente de energia elétrica.
- c) Nos doze meses subseqüentes ao exercício do cargo, o ex-dirigente da ANEEL estará impedido de prestar, mesmo que indiretamente, qualquer tipo de serviço às empresas que estiveram sob sua regulamentação ou fiscalização.
- d) Um acionista com participação individual direta de 3% no capital social de empresa permissionária está impedido de exercer cargo de direção na ANEEL.
- e) Os mandatos do diretor-geral e dos demais diretores da ANEEL são coincidentes e com duração de quatro anos.
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Q815003 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • CONESUL • Centrais Elétricas de Rondônia RO • Engenheiro
Complete a segunda coluna de acordo com a primeira.

1. Demanda contratada

2. Demanda de ultrapassagem

3. Demanda faturável

4. Demanda medida

( ) Maior demanda de potência ativa, verificada por medição, integralizada no intervalo de 15 (quinze) minutos durante o período de faturamento, expressa em quilowatts (kW).

( ) Parcela da demanda medida que excede o valor da demanda contratada, expressa em quilowatts (kW).

( ) Demanda de potência ativa a ser obrigatória e constantemente disponibilizada pela concessionária no ponto de entrega,conforme valor e período de vigência fixados no contrato de fornecimento e que deverá ser integralmente paga,seja ou não utilizada durante o período de faturamento, expresso em quilowatts (kW).

( ) Valor de demanda de potência ativa, identificado de acordo com os critérios estabelecidos e considerados para fins de faturamento,com aplicação da respectiva tarifa expressa em (kW).

Assinale a alternativa que contém a seqüência numérica correta, de cima para baixo.
- a) 1-4-2-3
- b) 2-3-1-4
- c) 4-2-1-3
- d) 4-1-3-2
- e) 3-2-4-1
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Q814726 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Arquivologista
A política agrícola brasileira será planejada e executada, levando em conta, especialmente:
- a) a demanda potencial de exportação dos produtos agrícolas brasileiros.
- b) a eletrificação rural e irrigação;
- c) a opinião oficial da Sociedade Brasileira de Produtores Agrícolas;
- d) o método agrícola que apresentar o consumo de energia elétrica mais eficiente;
- e) a Câmara Política Agrícola, criada no Congresso Nacional e formada por deputados federais representantes de estados eminentemente agrícolas;
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Q814623 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • ESAF • Agência Nacional de Energia Elétrica • Especialista em Regulação
A respeito da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de suas componentes, assinale a opção correta.
- a) A tarifa-fio é aplicada somente aos acessantes dos sistemas de transmissão.
- b) Os acessantes conectados ao ambiente físico do sistema de distribuição estão isentos dos encargos de conexão.
- c) O encargo decorrente da TUSTRB (TUST da rede básica) é pago ao ONS.
- d) A TUSTfio (uso das instalações da rede básica) é composta por três parcelas, que são TUSTRB, TUSTCCC (em razão da conta de consumo de combustível (CCC) e TUSTP&D (relativa à destinação de recursos de atividades de pesquisa e desenvolvimento).
- e) Encargos voltados para atendimento das CCCs são previstos na composição pertinente tanto da TUST quanto da TUSD.
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Q814160 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Arquivologista
Uma das incumbências do poder concedente é:
- a) conceder aos agentes solicitantes o poder de fixação das tarifas reguladas de energia elétrica;
- b) revisar a tarifa regulada de energia elétrica de uma concessionária de serviços públicos após permissão do Congresso Nacional;
- c) conceder sua aprovação ou não sobre o aumento de quadro de funcionários das empresas estatais;
- d) estimular o aumento de qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação;
- e) estimular junto ao Congresso Nacional que os cargos diretivos das empresas estatais sejam preenchidos com técnicos que mantenham a mesma linha política do Governo Federal.
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Q814125 • Legislação Federal • Lei 9427 1996 • NCE • ELETROBRÁS • Engenheiro
Nos processos de licitação para se obter qualquer concessão de serviço público, um dos critérios de julgamento para a decisão do vencedor é:
- a) a ordem de chegada da documentação enviada pelos proponentes;
- b) priorizar os proponentes que já possuam um número mínimo pré-estabelecido de outras concessões de serviço público;
- c) priorizar os proponentes que possuem o maior número de indicações vindas do Congresso Nacional;
- d) a maior oferta de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
- e) o maior número de obras sociais que beneficiem a comunidade.
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