Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal. A sonega...

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal. A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos c...

Q817422 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Teresina PI • Agente Fiscal de Tributos Municipais

Julgue os itens que se seguem, referentes a direito penal.

A sonegação de tributo de pequeno valor é fato penalmente típico, uma vez que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a ordem tributária.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a ordem tributária, inclusive nos casos de sonegação de tributos de pequeno valor. Esse princípio estabelece que condutas de pequena lesividade ou ofensividade ao bem jurídico tutelado pelo direito penal podem ser consideradas atípicas, ou seja, não configuram crime.

Portanto, a sonegação de tributo de pequeno valor pode sim ser considerada atípica com base no princípio da insignificância.

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Questões sobre Lei 8137 1990

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Q818432 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 4
Nos crimes contra a ordem tributária,
- a) a pena deve ser aumentada se praticados em relação ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
- b) a pena de multa deve ser fixada entre 10 (dez) e 180 (cento e oitenta) dias-multa.
- c) o sujeito ativo só pode ser funcionário público.
- d) a pena de multa não pode ser diminuída, mesmo que de excessiva onerosidade para o agente.
- e) a ação penal é privada.
2

Q819463 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Vila Velha ES • Técnico Municipal
A respeito dos crimes contra a ordem tributária, com base na respectiva legislação, julgue o item a seguir.

Se, no exercício de suas funções, um servidor público praticar um crime de tal espécie, sua pena deve ser agravada.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q812293 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FEPESE • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual
Em relação aos crimes contra a ordem tributária (Lei 8137/90) é correto afirmar:
- a) A ação penal em relação aos crimes que tipifica é pública incondicionada.
- b) “A supressão ou redução de tributo” contemplado no art. 1o da lei compreende, impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições sociais, não se referindo às mesmas condutas praticadas em relação aos empréstimos compulsórios.
- c) Entre as condutas tipificadas pela lei como crimes contra a ordem tributária e equiparados (art. 2o), há crimes nas modalidades culposa e dolosa.
- d) As condutas de utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública, não constituem crime contra a ordem tributária.
- e) Nos crimes previstos na Lei 8.137/90, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida pela metade.
4

Q810247 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titularidade de Serviços Notariais e de Registro
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens de 51 a 61 com base no direito penal brasileiro.

Crime formal contra a ordem tributária não se tipifica antes do lançamento definitivo do tributo devido.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q820390 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal
Não se tipifica _______ contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,________ .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho.
- a) crime formal … antes do lançamento definitivo do tributo
- b) crime formal … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
- c) crime material … antes do lançamento definitivo do tributo
- d) crime material … sem que haja dolo ou culpa do contribuinte
- e) qualquer crime … sem que tenha havido autuação fiscal
6

Q818551 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • BASA AM • Técnico Científico
O fato de um funcionário de banco omitir operações financeiras em documentos ou livros exigidos pela lei fiscal, gerando a redução do pagamento de tributos devidos pela instituição financeira, sendo dele esta responsabilidade, mesmo que não tenha obtido qualquer vantagem diretamente, faz que este funcionário responda

por crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990, e, também, por ilícito administrativo, no âmbito do próprio banco.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q814600 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FCC • MPE AP • Analista Ministerial
Sobre a Lei nº 8.137/90 analise as assertivas abaixo.

I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

II. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II.
- d) II e III.
- e) I e III.
8

Q807440 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • FAPEC • Polícia Civil MS • Policial Civil Delegado
João da Silva, proprietário de uma rede de postos de gasolina, pretende suprimir o pagamento de tributos, e para tanto deixa de lançar operações comerciais de venda de derivados de petróleo que realizou em livro fiscal obrigatório. O Delegado Cláudio recebe a notitia criminis dessa conduta de João, e instaura o competente inquérito policial para cabal apuração dos fatos. A conduta de João resta provada, inclusive com perícias fiscais e contábeis, não restando dúvida da atividade criminosa de João. O Delegado Cláudio deverá indiciar João pela prática de crime:
- a) Previsto no art. 1º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem tributária.
- b) Previsto no art. 2º da Lei 8176/1991, que define crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matérias primas pertencentes à União.
- c) Previsto no art. 1º da Lei 8176/1991, que define crime contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoque de Combustíveis.
- d) Previsto no art. 7º da Lei 8137/90, que constitui crime contra as relações de consumo.
- e) Previsto no art. 4º da Lei 8137/90, que constitui crime contra a ordem econômica.
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Q816432 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • MOURA MELO • Prefeitura de São Bernardo do Campo SP • Auditor Fiscal de Renda Municipal
Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e na Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, quando:
- a) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do recebimento da denúncia.
- b) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do procedimento administrativo de inscrição em dívida ativa.
- c) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do início do processo de execução.
- d) O agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessório, antes do oferecimento da denúncia.
10

Q814556 • Legislação Federal • Lei 8137 1990 • CESPE CEBRASPE • Assembléia Legislativa CE • Analista Legislativo
A respeito do ilícito tributário, julgue os próximos itens.

Considere que Tício tenha omitido informação e prestado declaração falsa às autoridades fazendárias em sua declaração de imposto de renda, mas não tenha suprimido, nem reduzido o tributo. Nessa situação, Tício não responde pelo crime contra a ordem tributária de supressão ou redução de tributo, previsto na Lei n.º 8.137/1990, por se tratar de crime material, no qual deve haver o alcance do resultado.
- a) Certo
- b) Errado

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