No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), ass...

✂️ a) Identificação do interessado ou de quem o represente

✂️ b) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

✂️ c) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

✂️ d) Comprovação do pagamento das custas administrativas devidas

✂️ e) Órgão ou entidade a que se dirige.

Responda: No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.