A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra: A) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. B) Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei. C) Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento. D) Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama. E) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

A) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da...

Responda: A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

1Q817458 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

✂️ a) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
✂️ b) Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.
✂️ c) Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
✂️ d) Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.
✂️ e) O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.