De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 8.429 de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e a lealdade às instituições, e notadamente:
Questão: De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 8.429 de 1992, con...
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