Questões Legislação Federal Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade

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Responda: Referentemente aos crimes definidos em legislação especial, julgue o próximo item. Os crimes de abuso de autoridade exigem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, sendo, porta...


1Q817469 | Legislação Federal, Crimes Hediondos e Abuso de Autoridade, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Referentemente aos crimes definidos em legislação especial, julgue o próximo item. Os crimes de abuso de autoridade exigem como condição de procedibilidade a representação do ofendido, sendo, portanto, de ação pública condicionada.
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