Questões Legislação Federal

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir...

Responda: Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) Da decisão de primeira instância no processo fis...


1Q817475 | Legislação Federal

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Da decisão de primeira instância no processo fiscal administrativo, cabe recurso para o Conselho de Contribuintes.
( ) O contribuinte pode reunir em uma única petição recursos referentes a mais de uma decisão, proferidas em diferentes processos, desde que versem sobre o mesmo assunto.
( ) As decisões do Conselho de Contribuintes em recurso voluntário são sempre definitivas, não podendo ser alteradas na esfera administrativa.

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