Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 8069 1990
Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no E...
Responda: Julgue os itens a seguir, relativos à medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se exige defesa técnica, por DP ou advogado, no processo para apuraçã...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, assegura ao adolescente o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a obrigatoriedade da defesa técnica por advogado ou defensor público no processo que apura ato infracional.
A presença de defesa técnica é fundamental para garantir os direitos do adolescente, dada a gravidade das medidas socioeducativas, especialmente a internação, que restringe a liberdade do jovem.
Portanto, a afirmação de que não se exige defesa técnica no processo para apuração de ato infracional é incorreta, pois a lei protege o direito à defesa técnica, conforme previsto no artigo 112 do ECA.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que a legislação é clara quanto à obrigatoriedade da defesa técnica, reforçando que o gabarito correto é a alternativa b) Errado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 112, assegura ao adolescente o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a obrigatoriedade da defesa técnica por advogado ou defensor público no processo que apura ato infracional.
A presença de defesa técnica é fundamental para garantir os direitos do adolescente, dada a gravidade das medidas socioeducativas, especialmente a internação, que restringe a liberdade do jovem.
Portanto, a afirmação de que não se exige defesa técnica no processo para apuração de ato infracional é incorreta, pois a lei protege o direito à defesa técnica, conforme previsto no artigo 112 do ECA.
Fazendo uma checagem dupla, confirmamos que a legislação é clara quanto à obrigatoriedade da defesa técnica, reforçando que o gabarito correto é a alternativa b) Errado.
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, exige a garantia da ampla defesa e do contraditório, conforme o artigo 112 do ECA. Isso implica que o adolescente tem direito à defesa técnica por advogado ou defensor público durante o processo para apuração de ato infracional.
O artigo 112 do ECA dispõe que o adolescente deve ser assistido por advogado ou defensor público, assegurando a defesa técnica, o que é fundamental para garantir um processo justo e respeitar os direitos fundamentais do adolescente.
Portanto, a afirmação de que não se exige defesa técnica no processo para apuração de ato infracional é incorreta, pois a defesa técnica é obrigatória para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Em uma segunda análise, reforça-se que a defesa técnica é indispensável para a proteção dos direitos do adolescente, especialmente em processos que podem resultar em medidas restritivas de liberdade, como a internação, tornando a alternativa b) a correta.
A medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, exige a garantia da ampla defesa e do contraditório, conforme o artigo 112 do ECA. Isso implica que o adolescente tem direito à defesa técnica por advogado ou defensor público durante o processo para apuração de ato infracional.
O artigo 112 do ECA dispõe que o adolescente deve ser assistido por advogado ou defensor público, assegurando a defesa técnica, o que é fundamental para garantir um processo justo e respeitar os direitos fundamentais do adolescente.
Portanto, a afirmação de que não se exige defesa técnica no processo para apuração de ato infracional é incorreta, pois a defesa técnica é obrigatória para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios constitucionais previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Em uma segunda análise, reforça-se que a defesa técnica é indispensável para a proteção dos direitos do adolescente, especialmente em processos que podem resultar em medidas restritivas de liberdade, como a internação, tornando a alternativa b) a correta.
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