Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e ...

Acerca da Lei n.º 9.784/1999 — marco legal referente ao processo administrativo — e de aspectos relacionados a esse tema, julgue os itens de 59 a 62.

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.