De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação. Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final. A) Legalidade. B) Eficiência. C) Moralidade. D) Segurança das relações jurídicas.

D) Segurança das relações jurídicas.

De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a...

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