Questões Legislação Federal

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens...

Responda: Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem. Os empresários condenados pela prática de infração à ordem econômica podem ser condenados ...


1Q817517 | Legislação Federal, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPE

Quanto à legislação que regulamenta a atividade econômica no Brasil, julgue os itens que seguem.

Os empresários condenados pela prática de infração à ordem econômica podem ser condenados à publicação, pela imprensa, do extrato da decisão condenatória, à proibição de contratar com o poder público, ao pagamento de multas e à inscrição no cadastro nacional de defesa do consumidor.

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