Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, ju...

Responda: Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem. Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração ...


1Q817524 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, CNPq, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, nova interpretação dada pela administração pública sobre determinada matéria deve ser aplicada retroativamente.

  1. ✂️
  2. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.