Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o autor, dentre outras, às penas de perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos: A) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. B) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. D) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensálo indevidamente. E) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Questões Legislação Federal Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa q...

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1Q817526 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Agente de Documentação, TCE PB, FCC

Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o autor, dentre outras, às penas de perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos:

✂️ a) liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
✂️ b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
✂️ c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
✂️ d) frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensálo indevidamente.
✂️ e) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.