Questão: De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.29...

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ID: 817529•
Legislação Federal•
Lei 9296 1996

De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial:

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Assinale a opção correta com base no entendimento do STJ a respeito das interceptações telefônicas.

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

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