1Q817529 | Legislação Federal, Lei 9296 1996De acordo com a Lei da Interceptação Telefônica, Lei nº 9.296/97, a gravação que não interessar à prova será, por decisão judicial: ✂️ a) inutilizada durante o inquérito, a instrução ou após esta. ✂️ b) inutilizada somente após o término do processo. ✂️ c) restituída ao acusado a qualquer momento, mediante recibo. ✂️ d) restituída ao acusado após o trânsito em julgado da decisão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro