Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

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1Q817537 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Especialista em Gestão, SESA ES, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, relativos ao controle da execução orçamentária, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

O Poder Judiciário exerce o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, ficando a cargo do Poder Executivo o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

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